A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
  BP/jl  
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 
Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1002012-96.2017.5.02.0711, em que é Agravante MOISES SOUTO SANTOS e Agravado BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.
Procura-se, no Agravo, demonstrar o atendimento aos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.
Contraminuta a fls. 1.859/1.868 e contrarrazões a fls. 1.869/1.878.
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento.
No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais, conforme disposto no art. 896 da CLT.
O Recurso de Revista teve seu processamento denegado, sob os seguintes fundamentos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.
Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.
A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.
No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST).
DENEGO seguimento.
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA.
Deve ser obstado o processamento do apelo nos termos do direcionamento dado pela Súmula nº 102, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, com a redação data pela Resolução nº 174/2011, no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista.
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO 
DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 1.833/1.834).

Verifica-se que no Agravo de Instrumento não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado.
Acrescente-se que a arguição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza mediante a indicação de violação aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, inc. IX, da Constituição da República, a teor da Súmula 459 desta Corte. 
Na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: 

"De plano, destaca esta Relatora que decisões proferidas em casos semelhantes não vinculam o Juízo, posto que cada caso é analisado individualmente com o cotejo do conjunto probatório existente nos autos.
Ademais, como transcrito nos julgados consignados na petição de embargos declaratórios do autor, a gratificação de função por si sónão é elemento único para a avaliação do cargo de confiança bancário, mas sim deve ser analisado com os demais havidos no processo, como é exatamente o caso em debate.
Por fim, destaca esta Relatora que as provas, em especial os depoimentos das partes e testemunhas, foram analisadas profundamente por este Juízo, função que cabe ao julgador e não à parte, como pretende o embargante.
A argumentação do v. julgado embargado foi clara ao analisar e debater todos os pontos relativos às atividades de fato exercidas pelo reclamante, em confronto com os dispositivos legais relacionados.
Com os argumentos suscitados em sua peça processual, o que deseja o embargante é, na verdade, ver a questão novamente examinada, por meio de remédio impróprio, o que é inviável nesta fase recursal.
Da leitura atenciosa do acórdão, nos tópicos objeto dos presentes embargos, verifica-se que não ocorreram os vícios do artigo 897-A da C.L.T, sendo que os declaratórios têm como escopo sanar os vícios ali enumerados, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada.
No que tange à eventual prequestionamento, transcrevo o entendimento do Colendo STJ que acompanho: "Mesmo nos embargos de declaração com o fim de pré-questionamento, devem observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é hábil ao reexame da causa" (STJ 1ª T., Resp 13.843-O-SP-EDcl. Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, Rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.08.92, página 12.980, 2ª Col., em) - in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - 27ª Ed. - Theotônio Negrão, pág. 414.
Nego, portanto, provimento ao apelo" (fls. 1.795/1.796).

Constata-se, portanto, que as questões abordadas no recurso foram devidamente examinadas na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho no julgamento do recurso ordinário (acórdão recorrido). Assim, havendo na decisão recorrida solução para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da recorrente, configurou-se a efetiva prestação jurisdicional, razão por que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 
Ressalte-se que a omissão que configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se verifica quando o juízo deixa de se manifestar acerca de aspecto sobre o qual deveria se pronunciar, o que, consoante demonstrado, não ocorreu na hipótese dos autos. 
Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se avista ofensa nem aos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República nem ao art. 832 da CLT.
Quanto às horas extras, o Tribunal Regional, com suporte exclusivamente no conjunto fático-probatório constante nos autos, manteve a decisão proferida em primeiro grau em que se indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, assim consignando:

"No caso em apreço, a prova dos autos é convincente no sentido de que o reclamante, como analista de operações sênior, atuava calcado no §2º, do art. 224, da CLT, e não como simples bancário, como corretamente entendeu o d. julgador da Origem.
Vejamos.
A 1ª testemunha do autor afirmou que: 
................................................................................................................
Já a 1ª testemunha do banco réu afirmou que: 
................................................................................................................
Note-se que não há, nas afirmações supra, nenhum traço do poder de mando do obreiro próprio do gerente de agência, aquele empregado com alto poder de gestão, mencionado no art. 62, II, da CLT. De modo que a tese da defesa não foi favorecida pela prova oral.
Ademais, constatam-se nos demonstrativos de pagamentos a partir de 2012 que o autor recebia ‘gratificação de função’.
Como muito bem verificado pelo MM. Magistrado de 1º grau, o trabalho do reclamante não era de simples bancário, como aponta na exordial e apelo ordinário posto, e, suma, que lidava com negociações da bolsa de valores nacional e internacional, mercado de investimentos futuros, com acesso a dados sigilosos e movimentação de valores elevadíssimos, diferenciando-a da corriqueira vida bancária.
Tal é o grau de sigilo que, como informado pela sua testemunha, trabalhavam em área isolada.
Sob qualquer prisma que se analise a questão, não há como se deixar de reconhecer o cargo de confiança bancário do §2º do art. 224, da CLT, como decidido na Origem, com a jornada diária de 08 horas.
Considerando que a jornada declinada na exordial não extrapola o limite de 08 horas por dia, nada a prover quanto ao pedido de labor superior a 6ª diária" (fls. 1.749/1.751).

Depreende-se que o Tribunal Regional consignou restar configurado o exercício de cargo de confiança pelo reclamante na forma preconizada no art. 224, § 2º, da CLT; de modo que o exame dos elementos que configuram o exercício do referido cargo de confiança depende de nova avaliação do quadro fático descrito pelo Tribunal de origem, procedimento vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126 desta Corte.
Desse modo, a incidência da Súmula 126 desta Corte, por si só, impede o exame do Recurso tanto por violação a disposição de lei como por divergência jurisprudencial.
Acrescente-se que a decisão recorrida está em harmonia com o item II da Súmula 102 desta Corte, segundo o qual "o bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis".
Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator